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​[VUNESP] 10 Questões de Direito Ambiental | Procurador Jurídico

 ​[VUNESP] 10 Questões de Direito Ambiental | Procurador Jurídico

1. É(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros:

(A) a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Judiciário produzi-las, quando inexistentes.

(B) o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

(C) instrumentos econômicos, como concessão florestal e servidão ambiental.

(D) o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e informações sobre a biota exótica.

(E) os instrumentos necessários ao fomento da ciência, voltados para a pessoa humana e a biota.


2. Quanto à competência legislativa concorrente, analise as assertivas a seguir. I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Não havendo norma geral sobre determinada matéria, cabe aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. III. Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, fica revogada a lei estadual e derrogada no seu aspecto contraditório. IV. A Constituição Federal de 1988 não situou os Municípios na área de competência concorrente (artigo 24), mas a eles outorgou competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Está correto apenas o que se afirma em 

(A) I e II. 

(B) II e IV. 

(C) III e IV. 

(D) I, II e III. 

(E) I, II e IV.


3. (Suzano/Procurador/VUNESP) Não é de hoje que nosso legislador se preocupa com a gestão dos Recursos Hídricos do Brasil, tanto que em 1997, por meio da Lei Federal no 9.433, instituiu as políticas públicas para que a gestão de tal recurso natural seja feito de maneira adequada. Assim, analisando o texto legal em comento, assinale a alternativa correta. 

(A) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos será exclusivamente para o consumo humano. 

(B) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural dependem de outorga do Poder Público, conforme descrito em regulamento. 

(C) A outorga do uso dos recursos hídricos deverá ser concedida por órgão público vinculado à União, não possuindo competência para tal ato os Estados e os Municípios. 

(D) A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos. 

(E) A outorga de um recurso hídrico implica em alienação parcial e temporária das águas, que são inalienáveis, concedendo-se, assim, apenas o direito de seu uso.

4.  (Suzano/Procurador/VUNESP)​ A proteção legal da vegetação nativa hoje se vê descrita no texto da Lei no 12.651/2012. De acordo com essa lei, entende-se por 

(A) Amazônia Legal a área que engloba apenas os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia e Amapá, além de regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

(B) utilidade pública, dentre outros, as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho. 

(C) manejo sustentável a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. 

(D) atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, dentre outras, a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

(E) interesse social a construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores



5. Assinale a alternativa correta no tocante à Política Nacional de Residuos Sólidos.

(A) Área órfã contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

(B) Denomina-se logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

(C) Resíduos sólidos são rejeitos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

(D) Área contaminada é aquela cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

(E) Reciclagem é o processo de transformação dos rejeitos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.



6. Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: 

(A) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. 

(B) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo. 

(C) aproveitamento dos potenciais elétricos. 

(D) extração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. 

(E) as derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados insignificantes. 


7. (VUNESP/Poá/2014) No tocante à responsabilidade civil em matéria referente ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

(A) Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitam-se à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. 

(B) Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. 

(C) Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. 

(D) O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. 

(E) A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

8. A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n.o 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação, é correto afirmar que

(A) há previsão de aplicação de pena privativa de liberdade, dentre outras punições, para quem se enquadrar em qualquer dos tipos penais descritos na norma.

(B) quando a infração constituir-se em perfurar poços para extração de água sem autorização, a única penalidade prevista na norma é a de embargos definitivos da obra. 

(C) fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos é considerado infração às normas de utilização de recursos hídricos, sendo que competirá à autoridade competente aplicar uma das penalidades previstas na lei. (D) sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será superior à metade do valor máximo cominado em abstrato. 

(E) contra a aplicação das sanções previstas na lei não caberá recurso à autoridade administrativa competente, sendo que para tais casos o Poder Judiciário poderá ser acionado. Frisa-se, ainda, que em caso de reincidência, aplicando-se a multa como primeira punição, esta será aplicada em triplo.


9. A Lei no 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por objeto a venda de bens imóveis. Sob esse aspecto, é correto afirmar que 

(A) aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo anulável qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

(B) o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário para o devido registro. 

(C) em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel não deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

(D) qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, independentemente da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis. 

(E) são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.


10. (VUNESP/PresidentePrudente/2016) A Lei no 12.651/2012, que instituiu o “Código Florestal”, foi um marco na legislação brasileira, por tratar da proteção à vegetação nativa. Sobre o que prevê o texto da referida lei, no que tange ao uso ecologicamente sustentável, é correto afirmar que 

(A) os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que, dentre outros requisitos, sejam salvaguardados absolutamente a integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros. 

(B) a licença ambiental para explorar apicuns e salgados será de 5 (cinco) anos, renovável se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação semestral, inclusive por mídia fotográfica. 

(C) não estão sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte. (D) é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado, independentemente de se comprometer por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. 

(E) é vedada a manutenção, licenciamento ou regularização, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, exceto quando tal exploração for para fins de subsistência.


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