É obrigatório a perícia se infração ambiental deixa vestígios, diz STJ
Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n.9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts.
Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 1571857/PR.
Para a Corte nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto.
De acordo com a decisão do Tribunal para "a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica" (art. 38-A).
Os ministros concordam que o tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental.
O caso em tela
No caso em questão, segundo o STJ foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo de verificação de denúncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial. Logo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o acusado, diante da ausência de prova de materialidade delitiva.
Leia também
- Áreas de Preservação Permanente têm função essencial e sua recomposição in natura, diz STJ
- Cabe a atuação do Ibama em Estudo de Impacto Ambiental no caso de repercussões sociais da obra, diz STJ
- Aplica-se Teoria do Risco Integral em casos de despejo de Resíduos Tóxicos?
Fonte:
(AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019)
Com informações do STJ...
AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC.
