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Multa em infrações ambientais, sem prévia penalidade de advertência

Aplicabilidade da Multa Ambiental sem Prévia Advertência é Validada em Recurso Especial Repetitivo


Em uma decisão relevante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a aplicação da penalidade de multa em infrações ambientais, sem a necessidade de prévia imposição da penalidade de advertência. A decisão se deu no âmbito de um Recurso Especial Repetitivo, seguindo as disposições do Código de Processo Civil de 2015.


A controvérsia abordada nesse processo diz respeito à aplicabilidade da penalidade de multa em casos de infrações ambientais sem a imposição prévia da penalidade de advertência. O Tribunal entendeu que não existe uma hierarquia entre as penalidades administrativas previstas no artigo 72 da Lei n. 9.605/1998, que trata das sanções por descumprimento da legislação e regulamentos ambientais.


A legislação ambiental brasileira prevê diversas penalidades administrativas para infrações, incluindo advertência, multa simples, multa diária, apreensão de produtos e instrumentos, embargo de atividades, além de outras medidas. O que ficou claro na decisão é que a imposição da multa administrativa, em específico, pode ocorrer independentemente da aplicação prévia da penalidade de advertência.


A decisão ressalta que o fator determinante, de acordo com a lei, para a aplicação das sanções administrativas em casos de infrações ambientais é a gravidade do fato. Isso significa que a gravidade da conduta é o elemento central para a escolha da penalidade, não sendo obrigatório o cumprimento de uma ordem prévia de advertência antes da imposição da multa.


O acórdão, submetido ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, estabeleceu uma tese repetitiva conforme o artigo 256-Q do Regimento Interno do STJ. A tese consolidada pela decisão é a seguinte: "A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência."


O recurso especial apresentado pelo particular foi conhecido em parte, mas, no mérito, foi desprovido. A decisão, portanto, representa um posicionamento firme do STJ em relação à independência da aplicação da multa administrativa, reforçando a importância da legislação ambiental na tutela do meio ambiente e na punição eficaz de infrações.

Multa em infrações ambientais, sem prévia penalidade de advertência

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Essa decisão não apenas tem impacto na esfera jurídica, mas também reverbera na esfera ambiental, sinalizando para uma postura mais rígida em relação às infrações, alinhada com a busca pela preservação ambiental e o cumprimento da legislação pertinente. O entendimento consolidado contribui para a efetividade das penalidades administrativas, fortalecendo o arcabouço legal voltado para a proteção do meio ambiente no Brasil.


Fonte

(REsp n. 1.984.746/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.)


AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC.
 
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