.
Jurisprudência STJ abastecimento de água. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, veiculada no informativo 525 a Corte entendeu que é possível que decreto e portaria estaduais disponham sobre a obrigatoriedade de conexão do usuário à rede pública de água, bem como sobre a vedação ao abastecimento por poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico.
Jurisprudência STJ abastecimento de água
REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Os estados membros da Federação possuem domínio de águas subterrâneas (art. 26, I, da CF), competência para legislar sobre a defesa dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF) e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente (art. 23, VI e XI, da CF).
Assim, a intervenção desses entes sobre o tema não só é permitida como também imperativa.
Vale acrescentar que o inciso II do art. 12 da Lei 9.433/1997 condiciona a extração de água do subterrâneo à respectiva outorga, o que se justifica pela notória escassez do bem, considerado como recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico.
Nesse contexto, apesar de o art. 45 da Lei 11.445/2007 admitir soluções individuais de abastecimento de água, a interpretação sistemática do dispositivo não afasta o poder normativo e de polícia dos estados no que diz respeito ao acesso às fontes de abastecimento de água e à determinação de conexão obrigatória à rede pública. Sobre a Lei do Saneamento Básico
 |
| by Pixabay |
Leia também
- Conflito de competência em Crime Ambiental no caso de pesca com molinete.
- Construção de Rancho deve recuperar área degradada, diz STJ.
- Dano Ambiental Coletivo gera Indenização por Danos Morais, diz STJ
Fontes:
Resp 1.306.093-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013
AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC.
