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Obrigações Ambientais com Natureza Propter Rem e Solidária, diz STJ

Obrigações Ambientais com Natureza Propter Rem e Solidária


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em um Recurso Especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva, tratando sobre ações civis públicas relacionadas a danos ambientais e a obrigação de reparação. A matéria, agora consolidada na Súmula 623/STJ, confirma que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo a cobrança do proprietário ou possuidor atual, dos anteriores, ou de ambos.


O recurso especial foi interposto contra um acórdão sob a vigência do CPC/2015, e a controvérsia foi delimitada no rito dos recursos especiais repetitivos. A questão central analisada foi: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor."

Obrigações ambientais são propter rem

A matéria agora consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada em dezembro de 2018, reforça a ideia de que as obrigações ambientais são propter rem, podendo ser cobradas do atual proprietário ou possuidor, dos anteriores, ou de ambos, a critério do credor.


A fundamentação para esse entendimento encontra respaldo em precedentes do STJ. A jurisprudência destaca que a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, ou seja, vinculada ao bem, independentemente de quem tenha sido o responsável pelos desmatamentos ou degradações anteriores. Isso significa que o atual titular, mesmo não sendo o causador direto, ao se manter inerte diante da degradação ambiental, comete ato ilícito.


O art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012, que atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, é citado como suporte legal para a responsabilização do atual proprietário. Além disso, o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva, reforça que a obrigação de recomposição ambiental é propter rem, atingindo o proprietário do bem, mesmo que não seja o causador direto do dano.


A decisão também destaca a solidariedade na obrigação ambiental. Tanto o atual titular quanto o anterior, que causou o dano, podem ser responsabilizados. A escolha de dirigir a pretensão contra o antigo proprietário, o atual, ou ambos, fica a critério do demandante.


Contudo, a decisão considera uma situação específica: o anterior titular que não deu causa ao dano ambiental. Nesse caso, o ex-proprietário só não estará obrigado a satisfazer a obrigação quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse.


No caso concreto analisado pelo STJ, o Tribunal de origem reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré. Entretanto, afastou outras obrigações impostas pela sentença, alegando que a alienação do imóvel inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer. O STJ discordou dessa fundamentação, argumentando que a sistemática do CPC/2015 permite a conversão das obrigações de fazer ou de não fazer em perdas e danos, caso não seja possível a concessão de tutela específica.

Obrigações Ambientais com Natureza Propter Rem e Solidária, diz STJ

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Portanto, a decisão do STJ acolhe a pretensão recursal, restabelecendo a sentença que julgou procedentes os pedidos e determinou a apuração dos danos ambientais em fase de liquidação do julgado. A tese jurídica firmada é que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário ou possuidor atual, dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido direta ou indiretamente.


AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC.
 
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