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O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81 e dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

Compete ao CONAMA editar Resoluções, quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais;


Resoluções do CONAMA


RESOLUÇÕES DO CONAMA


No Blog Direito Ambiental em questão você vai poder conferir uma série de publicações, comentários e jurisprudência dos tribunais sobre as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.






 
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